Ainda está em tramitação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.
O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2025, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750.
Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos os tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma espécie de margem de segurança para cada período.
E, para calcular esse MEI valor mensal, basta dividir o limite de R$81 mil reais pelos 12 meses do ano. Mas vale lembrar: como comentamos, esse cálculo é proporcional ao tempo de atividade da empresa no ano em questão, contando a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro.
Além disso, os empreendedores que pretendem se tornar MEI ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Veja agora como encontrar a CNAE certapara o seu negócio.
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Como calcular o faturamento MEI?
Considerando um ano de atividade completo, de janeiro a dezembro, o cálculo de faturamento MEInada mais é do que a soma da renda bruta mensal.
E a melhor forma de saber se você está dentro do limite anual e o limite mensal MEI é fazendo o cálculo. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços.
Como já comentamos, se o seu negócio esteve ativo por um ano inteiro, o faturamento máximo se mantém em R$81 mil por ano, enquanto o valor do MEI mensal fica em torno de R$6.750. Mas se foi aberto na metade do ano, se mantendo em funcionamento por apenas 6 meses, esse montante seria de R$40.500 – ou seja, a metade. E assim sucessivamente.
Aqui, vale outra consideração: ainda que a sugestão para chegar a um limite mensal MEI seja dividir o valor limite por 12, chegando assim ao máximo de R$6.750 por mês, isso não quer dizer que esse número seja fixo. Em outras palavras, se em um mês a sua empresa não teve nenhum faturamento e no outro rendeu R$13.500, ainda assim, ao final do ano, você provavelmente se manterá no limite determinado para a categoria.
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